CC 201729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já consolidou que as alegadas ofensas constitucionais discutidas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, sendo aplicáveis os Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; no caso concreto, o exame dependeria da Lei n. 11.101/2005 e do entendimento jurisprudencial correlato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Tema N. 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada violação de dispositivos constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já consolidou que as alegadas ofensas constitucionais discutidas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, sendo aplicáveis os Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; no caso concreto, o exame dependeria da Lei n. 11.101/2005 e do entendimento jurisprudencial correlato.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário