AREsp 2199852 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 660 do STF, a alegada afronta aos princípios constitucionais é reflexa porque depende de prévia análise de normas infraconstitucionais; assim, não há repercussão geral e o recurso extraordinário não foi admitido; além disso, o tribunal de origem decidiu corretamente que o fato gerador do ICMS se aperfeiçoou no domicílio fiscal em Minas Gerais, não no terminal portuário de Itaguaí, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAGUAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, ICMS Fato Gerador, Convênio Confaz/icms 83/2006, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais é direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se houve omissão por não exame da alegada inconstitucionalidade formal do Convênio CONFAZ/ICMS 83/2006

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 660 do STF, a alegada afronta aos princípios constitucionais é reflexa porque depende de prévia análise de normas infraconstitucionais; assim, não há repercussão geral e o recurso extraordinário não foi admitido; além disso, o tribunal de origem decidiu corretamente que o fato gerador do ICMS se aperfeiçoou no domicílio fiscal em Minas Gerais, não no terminal portuário de Itaguaí, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral