AREsp 2868734 - DECISAO

AREsp 2868734 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a impugnação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão sobre requisitos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida para o extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando a controvérsia discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a impugnação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão sobre requisitos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida para o extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.