AREsp 2746867 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, questão infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e o recorrente não demonstrou repercussão geral, além de existirem deficiências formais e de prequestionamento no recurso especial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, questão infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e o recorrente não demonstrou repercussão geral, além de existirem deficiências formais e de prequestionamento no recurso especial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.