AREsp 2946099 - DECISAO

AREsp 2946099 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige reanálise de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, natureza infraconstitucional cuja discussão não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de repercussão geral
  2. 2 discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 5º, XI, LIV, LV e LVII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige reanálise de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, natureza infraconstitucional cuja discussão não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, na forma do § 2º do art. 1.030 do CPC.