EAREsp 2436660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão foi afastada do regime de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão foi afastada do regime de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.