AREsp 2573833 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de repercussão geral sobre questões relativas ao conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria, não se enquadrando nas hipóteses de acolhimento dos embargos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.