REsp 2147636 - ACORDAO

REsp 2147636 - ACORDAO

Por se tratar de questão ligada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, a matéria possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, carece de repercussão geral, de modo que impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre recursos extraordinários que não demostraram repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão ligada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, a matéria possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, carece de repercussão geral, de modo que impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.