AREsp 2568405 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento vinculante do Tema 181 do STF, considerou-se que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, sendo o recurso extraordinário dirigido a reexaminar óbices de admissibilidade impostos a recurso de competência do STJ, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que vise reexaminar óbices de admissibilidade aplicados a recurso de competência do STJ
  3. 3 Compatibilidade entre julgamento monocrático de seguimento e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 181 do STF, considerou-se que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, sendo o recurso extraordinário dirigido a reexaminar óbices de admissibilidade impostos a recurso de competência do STJ, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.