AREsp 2555111 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que inexistia repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 admissibilidade de recurso quando tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que inexistia repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de suspensão do processo fica prejudicado.