AREsp 2711700 - ACORDAO

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O acórdão atacado foi prolatado em juízo de retratação pelo tribunal de origem para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 395 do STF; nessa hipótese o recurso especial contra tal acórdão é incabível, cabendo ao tribunal de origem, com exclusividade e caráter definitivo, o juízo de conformação/adequação, de modo que o STJ não pode analisar pedido de distinguishing, razão pela qual o agravo interno é manifestamente improcedente e deve ser negado provimento, impondo-se multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: KARIN RODRIGUES KOETZ; Agravante: REGINA LINDEN RUARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Distinguishing, Recurso Especial, Multa Processual, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processo Administrativo Repercussão Geral Juízo De Retratação Distinguishing Recurso Especial Multa Processual Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

KARIN RODRIGUES KOETZ

Agravante

REGINA LINDEN RUARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão prolatado em juízo de retratação
  2. 2 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de conformação/adequação a precedentes vinculantes
  3. 3 Possibilidade de análise de distinguishing pelo STJ após juízo de retratação

Ratio Decidendi

O acórdão atacado foi prolatado em juízo de retratação pelo tribunal de origem para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 395 do STF; nessa hipótese o recurso especial contra tal acórdão é incabível, cabendo ao tribunal de origem, com exclusividade e caráter definitivo, o juízo de conformação/adequação, de modo que o STJ não pode analisar pedido de distinguishing, razão pela qual o agravo interno é manifestamente improcedente e deve ser negado provimento, impondo-se multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Condeno os agravantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.