EAREsp 2518236 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário demandam reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que considera a questão infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário implica reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a questão controvertida possui repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário demandam reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que considera a questão infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.