AREsp 3018918 - DECISAO

AREsp 3018918 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e diante do entendimento do STF no Tema n. 181 de que tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às matérias de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e diante do entendimento do STF no Tema n. 181 de que tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.