AREsp 2951922 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não impugnou diretamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento (aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ); além disso, por ausência de repercussão geral e pela natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade discutidos (Tema n. 181 do STF), o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Preenchimento do requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não impugnou diretamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento (aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ); além disso, por ausência de repercussão geral e pela natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade discutidos (Tema n. 181 do STF), o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.