AREsp 2675015 - DECISAO

AREsp 2675015 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente e que a matéria está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339, o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável, afastando-se a alegação de repercussão geral; aplicou-se o Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior e, assim, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Temas 339 E 181 Do STF, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Art. 1.021, § 4º, CPC (multa) Temas 339 E 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC quanto à imposição de multa por agravo interno
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente e que a matéria está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339, o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável, afastando-se a alegação de repercussão geral; aplicou-se o Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior e, assim, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.