AREsp 3032002 - DECISAO

AREsp 3032002 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.415), é procedente devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, ficando obstada nesta Corte a análise das demais questões do apelo enquanto não houver o pronunciamento do STF; além disso, a alegação de omissão fundada genericamente nos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC foi rejeitada por falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.415/STF; agravo provido no sentido de determinar devolução dos autos.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal, Exclusão De Descontos Da Folha De Pagamento, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal Exclusão De Descontos Da Folha De Pagamento Sobrestamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de descontos em folha (IRRF, contribuição previdenciária do empregado, vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição a terceiros
  2. 2 Aplicação do rito de recursos repetitivos e da repercussão geral ao processamento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do STF (Tema n. 1.415)

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.415), é procedente devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, ficando obstada nesta Corte a análise das demais questões do apelo enquanto não houver o pronunciamento do STF; além disso, a alegação de omissão fundada genericamente nos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC foi rejeitada por falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.415/STF; agravo provido no sentido de determinar devolução dos autos.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Fiquem os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.415/STF)