AREsp 2893984 - DECISAO

AREsp 2893984 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja apreciação dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o acórdão recorrido manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica das súmulas, afastando a viabilidade da rediscussão em sede de recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) possui repercussão geral, admitindo o recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja apreciação dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o acórdão recorrido manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica das súmulas, afastando a viabilidade da rediscussão em sede de recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.