AREsp 2754606 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de questão referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; além disso, não se conheceu a petição sucessiva em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; no âmbito do STJ, o recurso anterior foi inadmitido por ausência de impugnação específica, aplicando-se as Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: Márcia Cristina Niza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj E 284/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj E 284/stf Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Márcia Cristina Niza

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 qualificação da matéria como infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de questão referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; além disso, não se conheceu a petição sucessiva em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; no âmbito do STJ, o recurso anterior foi inadmitido por ausência de impugnação específica, aplicando-se as Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.