AREsp 2849664 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; o agravo regimental/agravo em recurso especial não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ e óbices da Súmula 7 do STJ), havendo deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF); além disso, por aplicação do Tema 181 do STF não se reconheceu repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida violou art. 93, IX da CF quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação suficiente (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial quando pressupõe reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; o agravo regimental/agravo em recurso especial não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ e óbices da Súmula 7 do STJ), havendo deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF); além disso, por aplicação do Tema 181 do STF não se reconheceu repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.