AREsp 2528974 - DECISAO

AREsp 2528974 - DECISAO

O recurso extraordinário discute questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF essas questões têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo cabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF essas questões têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo cabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.