AREsp 2284021 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, o agravo interno não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM NABUCO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Juízo Universal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

WILLIAM NABUCO GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) na forma exigida pelo Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e, assim, se deve ser admitido (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, o agravo interno não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.