AREsp 2896894 - DECISAO

AREsp 2896894 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), tornando inexeqüível seu conhecimento; ademais, o recurso extraordinário depende de repercussão geral e não pode prosperar quando implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF), pelo que se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), tornando inexeqüível seu conhecimento; ademais, o recurso extraordinário depende de repercussão geral e não pode prosperar quando implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF), pelo que se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.