EAREsp 2420319 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido impugna questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), matéria que o STF, no Tema 181, considerou de natureza infraconstitucional e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Necessidade de preparo quando o mérito discute o direito à justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido impugna questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), matéria que o STF, no Tema 181, considerou de natureza infraconstitucional e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.