AREsp 2881238 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário exige, para sua apreciação, reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso de competência do STJ, e o Tema 181 do STF fixa que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STF de matéria que exige reapreciação de não conhecimento de recurso da competência do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário exige, para sua apreciação, reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso de competência do STJ, e o Tema 181 do STF fixa que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.