REsp 2162134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o objeto é o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.