AREsp 2870966 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ, ao receber embargos como agravo interno, aplicou por analogia a Súmula 182 diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; e, como o STJ não examinou o mérito do recurso anterior, a questão relativa à admissibilidade é infraconstitucional, de modo que, por falta de repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ, ao receber embargos como agravo interno, aplicou por analogia a Súmula 182 diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; e, como o STJ não examinou o mérito do recurso anterior, a questão relativa à admissibilidade é infraconstitucional, de modo que, por falta de repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.