AREsp 2896699 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso especial pelo STJ
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em casos que tratam de requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento do recurso especial deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por consequência, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e se concede, apenas quanto às custas de interposição, a gratuidade de justiça nos termos previstos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil