EAREsp 2411053 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade perante o STF quando o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.