REsp 2233878 - DECISAO

REsp 2233878 - DECISAO

Verificado que a matéria do Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.348/STF, considerou-se prematuro o julgamento no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Imunidade Do ITBI, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Imunidade Do ITBI Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição para transferência de bens e direitos em integralização de capital social
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do Recurso Especial e devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Se a suspensão nacional depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria do Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.348/STF, considerou-se prematuro o julgamento no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF