AREsp 2902592 - DECISAO

AREsp 2902592 - DECISAO

Por se tratar de questão referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; ademais, a ausência de indicação dos dispositivos legais impugna dosou a fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; assim, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral quando o recurso discute admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; ademais, a ausência de indicação dos dispositivos legais impugna dosou a fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; assim, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.