REsp 2229667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.401/stf

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica (Tema n. 1.401/STF)
2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quando reconhecida repercussão geral pelo STF
3. 3 Aplicação do art. 1.030, III, do CPC e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao juízo de conformidade/retirada de acórdão

Ratio Decidendi

Por haver reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.401 e existir matéria correlata no recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões dissonantes e preservando a uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.401/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.