AREsp 3042336 - DECISAO

AREsp 3042336 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.217) e diante da necessidade de evitar decisões conflitantes e preservar a uniformidade jurisprudencial, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma, impossibilitando o julgamento parcial do recurso no STJ.

Parties
Agravante: APPROACH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.217/STF; não se analisa, por ora, o mérito das demais questões suscitadas no recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Juízo De Conformidade, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Afetação Para Julgamento Repetitivo +2 more

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Parties

APPROACH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se há matéria no recurso especial vinculada à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.217)
  2. 2 Se deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Se é cabível o prosseguimento do recurso especial no STJ antes do exaurimento da competência do Tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.217) e diante da necessidade de evitar decisões conflitantes e preservar a uniformidade jurisprudencial, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma, impossibilitando o julgamento parcial do recurso no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.217/STF; não se analisa, por ora, o mérito das demais questões suscitadas no recurso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.217/STF).
  • Publique-se.