REsp 2210994 - DECISAO

REsp 2210994 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; a decisão funda-se no art. 1.030, I, a, do CPC. Concedeu-se, apenas quanto às custas de interposição do recurso, o benefício da gratuidade de justiça com fundamento no art. 98, § 5º do CPC e na Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema N. 181/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema N. 181/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório no STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; a decisão funda-se no art. 1.030, I, a, do CPC. Concedeu-se, apenas quanto às custas de interposição do recurso, o benefício da gratuidade de justiça com fundamento no art. 98, § 5º do CPC e na Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.