AREsp 2888594 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apresentada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, houve referência à ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Competência para examinar admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apresentada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, houve referência à ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.