AREsp 2926532 - DECISAO

AREsp 2926532 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, caracterizando matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta Corte diante da distribuição constitucional de competência para impugnar atos de membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Intempestividade, Feriado Local
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Intempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites por distribuição constitucional de competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, caracterizando matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta Corte diante da distribuição constitucional de competência para impugnar atos de membros do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.