REsp 2059728 - DECISAO

REsp 2059728 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o acolhimento das teses deduzidas pelo recorrente demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Autoria, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Art. 8º Da Lei 7.492/86
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento Atipicidade Da Conduta +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de exigir remuneração sobre operações de crédito e seguro em desacordo com o art. 4º, IV, da Circular SUSEP n. 320/2006 configura crime do art. 8º da Lei 7.492/86
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses de atipicidade da conduta e ausência de autoria
  3. 3 Se a decisão recorrida afronta o dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o acolhimento das teses deduzidas pelo recorrente demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.