REsp 2236732 - DECISAO

REsp 2236732 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 - RE 1.516.074/TO) e diante da existência de precedentes que admitem embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o sobrestamento até a definição da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito o acórdão, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e o subsequente juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Efeito Modificativo
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juros Moratórios Taxa SELIC Sobrestamento Juízo De Conformação Efeito Modificativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em razão da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) — questão suscitada no RE 1.317.982 (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 - RE 1.516.074/TO) e diante da existência de precedentes que admitem embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o sobrestamento até a definição da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito o acórdão, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e o subsequente juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.