AREsp 2926974 - DECISAO

AREsp 2926974 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida perante o art.93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal (Tema 181/STF)