AREsp 2830656 - DECISAO

AREsp 2830656 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que as alegações do recurso extraordinário versam sobre matérias de natureza infraconstitucional (prescrição de admissibilidade de recurso anterior e aplicação de multa processual), sujeitas aos temas 181 e 197 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Tema 197 Do STF, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Tema 197 Do STF Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da multa por embargos de declaração protelatórios (Tema 197)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que as alegações do recurso extraordinário versam sobre matérias de natureza infraconstitucional (prescrição de admissibilidade de recurso anterior e aplicação de multa processual), sujeitas aos temas 181 e 197 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC