AREsp 2870136 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (afetando a exigência prevista por arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e, em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art. 93, IX da Constituição e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (afetando a exigência prevista por arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e, em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.