RHC 209546 - DECISAO

RHC 209546 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF e demonstrando ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Intimação Da Sentença, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Intimação Da Sentença Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal Tema 660 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a intimação apenas do defensor constituído supre a intimação pessoal do réu solto prevista no art. 392, II, do CPP
  2. 2 se a decisão do STJ que admite intimação apenas ao defensor ofende os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 660 do STF para excluir repercussão geral quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF e demonstrando ausência de repercussão geral.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.