AREsp 2859761 - DECISAO

AREsp 2859761 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF considerou ter natureza infraconstitucional (Tema 181), inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Seguimento Negado / Recurso Não Conhecido
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Seguimento Negado / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF considerou ter natureza infraconstitucional (Tema 181), inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.