REsp 2216599 - DECISAO

REsp 2216599 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a insurgência versou sobre admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional), sem repercussão geral reconhecida, nos termos do Tema n. 181 do STF, combinado com a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a insurgência versou sobre admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional), sem repercussão geral reconhecida, nos termos do Tema n. 181 do STF, combinado com a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.