AREsp 2070444 - DECISAO

AREsp 2070444 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional considerada compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação sucinta suficiente) e demonstrada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação sucinta suficiente) e demonstrada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.