REsp 2227301 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

1. 1 eficácia de precedente do STF (ADC 49/Tema 1.367) sobre recursos especiais e possibilidade de cobrança de ICMS anteriores a 2024
2. 2 procedimento aplicável quando o STF julga questão em repercussão geral (sobrestamento, retratação e devolução ao tribunal de origem)
3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.031, §2º; 1.036, §1º; 1.039; 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n.49/Tema 1.367), o recurso especial torna-se prejudicado e deve ser sobrestado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (retratação) ou adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a verificar a coincidência ou divergência da orientação do acórdão recorrido com o precedente obrigatório do STF; só depois de exaurida essa providência a parte poderá submeter questões não prejudicadas a esta Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; sobrestamento do julgamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com precedente do STF

Orders

• Sobresto o julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015