AREsp 2841571 - DECISAO

AREsp 2841571 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e, assim, não demonstram repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e, assim, não demonstram repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.