AREsp 2827325 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ; e, tendo o STJ não apreciado o mérito do recurso anterior, a apreciação pelo Supremo exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do STJ atendeu ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento
  3. 3 existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ; e, tendo o STJ não apreciado o mérito do recurso anterior, a apreciação pelo Supremo exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.