AREsp 2655181 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.