AREsp 3016692 - DECISAO

AREsp 3016692 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de repercussão geral (ARE 1.557.312/RG - Tema 1.419/STF), cujo acórdão de mérito já foi publicado reconhecendo a aplicabilidade da taxa SELIC em hipóteses que envolvem a Fazenda Pública, procedeu-se à reconsideração da decisão denegatória, julgando prejudicada a análise do recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no ARE 1.557.312/RG - Tema 1.419/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Juros De Mora Sobre Honorários Advocatícios, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Execução Fiscal Repercussão Geral Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Juros De Mora Sobre Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para atualização de valores em litígios envolvendo a Fazenda Pública, inclusive cobrança judicial de créditos tributários
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento de processos afetados à repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de repercussão geral (ARE 1.557.312/RG - Tema 1.419/STF), cujo acórdão de mérito já foi publicado reconhecendo a aplicabilidade da taxa SELIC em hipóteses que envolvem a Fazenda Pública, procedeu-se à reconsideração da decisão denegatória, julgando prejudicada a análise do recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no ARE 1.557.312/RG - Tema 1.419/STF

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 119/120, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do ARE 1.557.312/RG - Tema 1.419/STF