AREsp 2864695 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, sendo, por conseguinte, incabível reconhecer repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; deferiu-se apenas a gratuidade quanto às custas para interposição do recurso conforme art. 98, § 5º do CPC e Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC); pedido de gratuidade de justiça deferido apenas quanto às custas para interposição do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Justiça Gratuita, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Justiça Gratuita Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, sendo, por conseguinte, incabível reconhecer repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; deferiu-se apenas a gratuidade quanto às custas para interposição do recurso conforme art. 98, § 5º do CPC e Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC); pedido de gratuidade de justiça deferido apenas quanto às custas para interposição do recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.